Política de Privacidade

O escritório Porto & Reis Perícias Contábeis e Consultoria S.S. (“P&R Perícias”) está comprometido com a segurança e o adequado processamento de dados pessoais que são necessários para a execução de suas atividades e respalda todas as suas práticas na legislação aplicável, incluindo, mas sem limitação, a Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”)

 

1. Objetivo: A presente Política de Privacidade tem por objetivo disponibilizar e garantir a transparência em relação à forma e finalidade do processamento dos Dados Pessoais que são coletados pela P&R Perícias durante a interação do usuário no website perpericias.com.br.

 

2. Aplicabilidade: A presente Política de Privacidade se aplica a todas as pessoas físicas que interagem com a P&R Perícias por meio do Website.

 

3. Legislação Aplicável: Os dados pessoais dos usuários são processados e utilizados pela P&R Perícias nos termos e limites estabelecidos pela legislação brasileira, incluindo, mas sem limitação, pela Lei 13.709/18 (“Lei Geral de Proteção de Dados”) e Lei 12.965/14 (“Marco Civil da Internet”).

 

4. Conceitos: Este item estabelece alguns conceitos para termos técnicos e específicos que serão utilizados nesta Política de Privacidade. Recomenda-se a leitura atenta de cada conceito estabelecido, como forma de garantir e facilitar o entendimento deste instrumento pelo usuário.

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• “Dados Pessoais”, significa quaisquer informações pessoais relacionadas a uma pessoa natural que possa ser identificada ou identificável e, para fins desta Política, o Usuário;

 

• “Dado pessoal sensível”, significa dados pessoais sobre a raça, etnia, opiniões políticas, crenças religiosas ou filosóficas, adesão a um sindicato, vida sexual ou orientação sexual, dados sobre a saúde e quaisquer dados genéticos ou biométricos de uma pessoa, para fins desta Política o Usuário, e que possuem uma maior proteção da lei;

 

• “Processamento”, significa qualquer meio de utilização dos Dados Pessoais e dos Dados Pessoais Sensíveis, como a coleta, armazenamento, organização, estruturação, recuperação, consulta, utilização, divulgação, compartilhamento, exclusão ou destruição;

 

• “Titular”, significa a pessoa natural à qual os Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis se referem e, para fins desta Política, o Usuário que disponibilize Dados Pessoais;

 

• “Usuário”, significa toda e qualquer pessoa que interaja com o Website da P&R Perícias.

 

5. Processamento de Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis: Os Dados Pessoais e os Dados Pessoais Sensíveis dos Usuários que serão processados, a forma de processamento e a finalidade dependerão da interação específica do Usuário com o Website da P&R Perícias. Todos os Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis coletados pela P&R Perícias são processados de acordo e no limite estabelecido pela legislação aplicável. Neste item, o Usuário, na qualidade de Titular, poderá verificar as informações gerais sobre o Processamento dos Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis.

 

5.1. Como os Dados Pessoais são coletados?

A P&R Perícias coletará dados pessoais diretamente do Usuário quando da interação com o Website. O Usuário é responsável pelo fornecimento dos Dados Pessoais de forma atualizada e correta, sendo vedada a utilização de Dados Pessoais que não sejam de sua titularidade.

 

5.2. Quais os Dados Pessoais que são Processados, para quis Finalidades e com qual Base Legal?

 

A P&R Perícias poderá coletar diferentes Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis, para diferentes finalidades, a depender da interação do Usuário com o Website. O Usuário poderá verificar neste item os principais Dados Pessoais processados, as finalidades e as bases legais utilizadas pela P&R Perícias.

 

​Categoria: Contato

Dados Pessoais: Nome e e-mail

Finalidade e Base Legal​: Viabilizar que o Usuário entre em contato com a P&R Perícias, mediante o envio de mensagem livre, e que a P&R Perícias responda o contato do Usuário. Base Legal: Consentimento, inciso I, do artigo 7º, da Lei Geral de Proteção de Dados.

 

Categoria: Cadastro de Currículo

Dados Pessoais: Nome Completo, e-mail, endereço, telefone, universidade, dados de experiência profissional, dados de qualificação técnica e profissional e currículo digitalizado.

Finalidade e Base Legal​: Viabilizar o cadastro do Usuário no banco de dados de interessados em vagas profissionais da P&R Perícias. Base Legal: Consentimento, inciso I, do artigo 7º, da Lei Geral de Proteção de Dados.

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5.3. Compartilhamento de Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis

 

Em situações específicas, poderá ser necessário que a P&R Perícias compartilhe os Dados Pessoais ou Dados Pessoais Sensíveis dos Titulares com terceiros, para que possa cumprir suas obrigações internas, perante os Titulares ou legais e regulatórias.

 

5.4. Armazenamento e Retenção

 

Os Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis serão armazenados pela P&R Perícias até que a finalidade para a qual foram coletados seja encerrada. Os Dados Pessoais serão armazenados em sistemas internos ou externos da P&R Perícias, no Brasil ou no exterior.

 

Após o encerramento do Processamento dos Dados Pessoais e dos Dados Pessoais Sensíveis, a P&R Perícias poderá mantê-los armazenados apenas para as hipóteses legais estabelecidas na legislação aplicável.

 

5.5. Princípios

 

5.5.1. Legalidade, Transparência e Não Discriminação

 

O Processamento dos Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis deverá ser realizado de forma justa, transparente e em conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis.

 

5.5.2. Limitação e Adequação de Finalidade

 

O Processamento dos Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis deverá ser realizado de maneira compatível com a finalidade para a qual foram coletados, de modo que é vedada a utilização de Dados Pessoais para finalidades diversas da finalidade original do processamento.

 

A finalidade do processamento dos Dados Pessoais deverá ser vinculada a propósitos legítimos, específicos, explícitos e devidamente informados ao Titular.

 

5.5.3. Necessidade (Minimização dos Dados)

 

Os Dados Pessoais e os Dados Pessoais Sensíveis deverão ser processados na medida em que sejam necessários para atingir um propósito específico. É vedado o processamento de um Dados Pessoal ou Dado Pessoal Sensíveis sem finalidade pré-estabelecida.

 

5.5.4. Qualidade dos Dados

 

Medidas técnicas e organizacionais razoáveis devem ser implementadas para assegurar que quaisquer Dados Pessoais ou Dados Pessoais Sensíveis sejam mantidos de forma exata, claros e atualizados em relação às finalidades para as quais foram coletados.

 

5.5.5. Retenção e Limitação de Armazenamento de Dados

 

As atividades de Processamento, períodos de retenção estabelecidos e processos de revisão periódica serão de conhecimento de todos os responsáveis pelo Processamento, de modo que após o período de Processamento, os Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis não poderão ser retidos para finalidades diversas daquelas estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados.

 

5.5.6. Livre Acesso, Prevenção e Segurança (Integridade e Confidencialidade)

 

Medidas técnicas e organizacionais serão aplicadas para proteger os Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis contra o Processamento não autorizado ou ilegal, bem como contra a perda acidental, destruição ou danos. Dentre as medidas técnicas a serem implementadas, podem ser descritas a Anonimização e a Pseudoanonimização:

 

Anonimização: significa que os Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis são tornados anônimos por um processo irreversível, de tal forma que os dados não mais se referem a uma pessoa direta ou indiretamente identificável, de forma permanente.

 

Pseudoanonimização: é um processo por meio do qual os Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis não mais se relacionam com uma pessoa identificável, de forma provisória, mas o Titular poderá ser identificado a partir da reversão do processo de anonimização.

 

6. Direitos dos Titulares: A Lei Geral de Proteção de Dados garante aos Titulares de Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis direitos referentes ao Processamento. A P&R Perícias assegurará aos Titulares todos os direitos garantidos por lei, incluindo, mas sem limitação:

 

a. O direito de verificação se a P&R Perícias processa algum Dado Pessoal ou Dado Pessoal Sensível de sua titularidade;

 

b. O direito de acesso a seus Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis que são processados pela P&R Perícias;

 

c. O direito de solicitar a correção de Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis incorretos, inexatos ou desatualizados;

 

d. O direito de solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de seus Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis, conforme aplicável;

 

e. O direito de solicitar a portabilidade de seus Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis, conforme aplicável;

 

f. O direito de solicitar a eliminação de seus Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis processados pela P&R Perícias;

 

g. O direito de solicitar informações de compartilhamento de seus Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis;

 

h. O direito de obter informações sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e quais as consequências caso não o forneça; e

 

i. O direito de revogar seu consentimento a qualquer momento.

 

7. Segurança dos Dados: A P&R Perícias implementa e mantém atualizadas medidas de segurança para que os Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis sejam processados de forma segura e para evitar que haja o acesso indevido ou vazamento. As medidas de segurança utilizadas são consistentes em tecnologia adequada, de acordo com a utilização no mercado e a depender do Dado Pessoal ou Dado Pessoal Sensível, bem como com a implementação de regras institucionais para o correto processamento dos Dados Pessoais. Todos os integrantes da P&R Perícias são treinados para realizar o correto Processamento dos Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis e compreender a legislação aplicável.

 

8. Canal de Contato: A P&R Perícias possui um canal por meio do qual os Usuários poderão tirar dúvidas, realizar sugestões ou, na qualidade de Titulares, exercer seus direitos referentes ao Processamentos de seus Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis. O Usuário poderá entrar em contato por meio do endereço eletrônico contato@prpca.com.br.

 

9. Atualização da Política de Privacidade: A P&R Perícias poderá modificar a presente Política de Privacidade sem que entender necessário em vista de modificações de procedimentos internos ou modificações legislativas. Nesse sentido, é importante que o Usuário verifique a presente Política de Privacidade de forma periódica e sempre que tiver dúvidas.

 

A versão atualizada desta Política de Privacidade é de 27 de maio de 2024.